TERMOS DE SERVIÇO

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1. Natureza e Finalidade do Conteúdo

1.1. Conteúdo Informativo e Educacional: Todo o conteúdo disponibilizado por Os Fiscais (incluindo artigos, dicas, estudos de caso e análises) é estritamente informativo e educacional, baseado na experiência prática de fiscais públicos nas áreas de Meio Ambiente, Urbanismo e Vigilância Sanitária.

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4. Disposições Finais

4.1. Modificações: Os Fiscais reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma.

4.2. Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.